“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2001
Brasília, 8 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
DecretoDecreto de 14 de Julho de 2009
Decreto de 14 de Julho de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1998
Decreto de 23 de dezembro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Lei9.203 de 22/12/1995
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 77 - A pena-base será fixada de acordo com o critério definido no art. 69 deste Código e, em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento de pena. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)...
Decreto83.785 de 30/07/1979
Brasília, 30 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 2006
Decreto de 1º de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
Decreto82.667 de 16/11/1978
Brasília, 16 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.