“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00 (vinte e sete milhões, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2010
Decreto de 27 de dezembro de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto-Lei9.500 de 24/07/1946
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
- DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2015
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, com área de dois mil, novecentos e quarenta e seis hectares, noventa e três ares e setenta e cinco centiares, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará.
- Decreto84.134 de 30/10/1979
Art. 20, II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica;...
- DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 1º, V - Área 05, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7505189.715 e e= 680224.606 constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 100º 29’15", distância de 97,40m; segmento 02 - 03 - em linha reta com azimute 188º 26’8", distância de 41,15m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 215º 28’34", distância de 31,79m; segmento 04 - 05 - em linha reta com azimute 224º 17’19", distância de 72,83m; segmento 05 - 06 - em linha reta com azimute 235º 30’47", distância de 69,94m; segmento 06 - 07 - em linha reta com...
- Decreto31.323 de 21/08/1952
Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
- Decreto-Lei8.759 de 21/01/1946
Rio de Janeiro, 21 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.