“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 28 de Maio de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Nova Guagirú" - parte, com área registrada de setecentos e trinta e dois hectares, e área medida de quinhentos e oitenta e quatro hectares, setenta e seis ares e trinta e oito centiares, situado nos Municípios de Ceará-Mirim e Ielmo Marinho, objeto do Registro nº R-2-5.686, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000373/2002-4...
- DecretoDecreto de 02 de Fevereiro de 2010
Decreto de 2 de Fevereiro de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 29 de Abril de 2009
Decreto de 29 de Abril de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 2010
Decreto de 17 de Agosto de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto-Lei5.455 de 03/05/1943
Art. 1º - Os arts. 4, 11 e 15 do decreto‑lei n. 986, de 27 de dezembro de 1938 , que dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Um Procurador Regional poderá ter exercício junto ao Procurador Geral, por designação deste. Art. 11 . Os Procuradores Adjuntos servem junto do Procurador Geral da República, que lhes distribuirá os encargos, segundo as necessidades do serviço, atribuindo-lhes, alem de outras funções do Ministério Público, as seguintes: a) Proferir pareceres em processos que lhes forem distribuidos pelo Procurador Geral, q...
- Decreto-Lei1.565 de 05/09/1939
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Engenho Proteção, com área registrada de cento e oitenta e um hectares e sessenta e dois ares, e área medida de duzentos e trinta hectares, quatro ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Quipapá, objeto do Registro nº R-8-397, fls. 71v, Livro 2-e, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quipapá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001635/2008-14).
- Decreto-Lei1.552 de 20/05/1977
Brasília, 20 de maio de 1977; 156º da Independência e 89º da República.