“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1991
Brasília, 26 de agosto de 1991; 170º da Independência e l03º da República.
LeiLei 3865-A de 24 de Janeiro de 1961
Brasília, 24 de janeiro de 1961;140º da Independência e 73º da República.
DecretoDecreto de 27 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.361.570,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 04 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.468.705,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Lei11.216 de 21/12/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei11.242 de 23/12/2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei10.344 de 21/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 (quatro bilhões, setecentos e vinte e sete milhões, cento e oitenta e oito mil e doze reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
LeiLei 1024-A de 29 de Dezembro de 1949
Art. 1º, Parágrafo Único - A delimitação da área, de que trata êste artigo, será feita por entendimento entre o representante do Ministério da Marinha e o Prefeito de Salvador.