“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

LeiLei 1778-C de 20 de Dezembro de 1952
Art. 2º - e ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 429.427,30 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de despesas, correspondentes ao exercício de 1951, ocorridas com substituições nas Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.
DecretoDecreto de 16 de Novembro de 1995
Brasília, 16 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1995
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1995
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Lei14.521 de 09/01/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2023 - Edição extra.
DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$6.546.194.000,00 (seis bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Lei8.289 de 20/12/1991
Art. 4º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotação indicada no Anexo IV desta lei, no montante especificado.
Lei11.464 de 28/03/2007
Brasília, 29 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República...