“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto66.864 de 10/07/1970
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º do Decreto nº 66.717, de 15 de junho de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Entendem-se como abrangidos pelo artigo 1º do Decreto nº 4.345, de 10 de abril de 1969, os serviços de engenharia em geral, a saber: I - Elaboração de estudos e projetos de engenharia; II - Execução, supervisão e contrôle da implantação de obras de engenharia, inclusive da instalação e montagem de unidades industriais. Art. 2º As emprêsas nacionais interessadas na preferência assegurada pelo artigo 1º do Decret...
- Decreto85.802 de 10/03/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item IlI, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 61 que, uma vez expirado o período de transição para aperfeiçoamento da Zona de Livre Comércio, as Partes Contratantes procederão ao exame dos resultados obtidos em virtude da aplicação do Trat...
- Decreto85.784 de 04/03/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado peIo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 61 que, uma vez expirado o período de transição para aperfeiçoamento da Zona de Livre Comércio, as Partes Contratantes procederão ao exame dos resultados obtidos em virtude da aplicação...
- Decreto3.460 de 16/12/1938
Art. 1º - Ficam modificados, da seguinte forma, os artigos abaixo do Regulamento da Escola de Estado-Maior, aprovado pelo decreto n. 3. 012, de 24 de agosto de 1938 e alterado pelo decreto n 3.101, de 22 de setembro de 1938: - O art. 7º, do qual fica suprimido o parágrafo único, passa a ter a seguinte redação: As datas de início e de fim do Curso de Aperfeiçoamento de Estado-Maior são fixadas anualmente pelo Chefe do Estado-Maior do Exército. - O art. 8º passa a ter a seguinte redação: A instrução ministrada aos oficiais no Curso de Estado-Maior versa sobre o seguinte: 1º ano: - Técnica e tática das armas, no quadro da D. I. ...
- Decreto92.237 de 31/12/1985
Art. 1º - Fica declarada prioritária, para fins de reforma agrária, a área situada no Município de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina, com o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E= 531.355m, e N= 7.009.720m, referidas ao MC 51ºWGr, segue por linha seca, confrontando com o imóvel de Antonio Dirceu Domingos Deboni e outros, com azimute de 85º56' e distância de 1.722m, até o marco 2; deste, segue por uma estrada velha, em direção SW, confrontando com o imóvel de Adir de Almeida Mello, com distância de 687m, até o marco 3; deste, segue por...
- Decreto92.235 de 30/12/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1, de coordenadas UTM E=261.220m, e N=7.058.230m, referidas ao MC 51ºWGr, segue por linha seca, confrontando com o lote colonial nº 186 de Jacob Osvaldo Rauber e Daniel de Moura, com azimute de 153º00' e distância de 1.930m, até o marco 2, cravado na margem esquerda de uma sanga sem nome; daí, segue pela referida sanga, à montante, com distância de 760m, até o marco 3, cravado na margem esquerda da mesma sanga; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote colonial nº 147 propriedade de
- Decreto4.729 de 09/06/2003
Art. 1º, §5º - (...) II - os representantes classistas, que deverão ter escolaridade de nível superior, exceto representantes dos trabalhadores rurais, que deverão ter nível médio, são escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, e manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 7º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos ...
- Decreto97.875 de 26/06/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas UTME = 289.120 e N=7.645.090, referidas ao Meridiano Central de 45º WGr localizado no canto, lado direito da estrada que vem do lugar MÁQUINAS, e lado esquerdo da que vem da FAZENDA PARAÍSO; deste cruza a estrada, na distância de 20,00m, até o ponto 2, canto de estradas; deste, segue pela margem direita da estrada que vai para JOÃO PESSOA, na distância de 2.373,60m, até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com JOSÉ PAES ou sucessores, no azimute 358º00' e distância 1.990,00m, até o ponto 4; deste, segue...