“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto8 de 03/08/1934
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil , attendendo ao que expoz o ministro da Viação e Obras Publicas e, Considerando que a applicação do credito aberto pelo decreto n. 24.768, de 14 de julho do corrente anno, pode dar logar a duvidas de interpretação; Considerando que as disposições contidas no art. 192 do regulamento approvado pelo decreto n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931, não podem ter execução immediata, por isso que a extensão e a complexidade da materia exigem um estudo caleado em dados concretos - que ainda não foi feito; Considerando que esse estudo demanda o p...
- Decreto54.503 de 20/10/1964
Art. 1º - A redação do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956 , é alterada para a seguinte: § 1º Para os efeitos do § 1º do artigo 51 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954 (Lei de Inatividade dos Militares), ficam considerados como habilitados ao exercício das funções do Pôsto de Segundo-Tenente os Primeiros Sargentos aprovados no exame para promoção à graduação de Suboficial e os possuidores de: Curso de Sargento-Aviador da ex-Escola de Aviação Militar; - Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, Curs...
- Decreto35.450 de 01/05/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO que, de acôrdo com o § 2º do art. 116 da Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado antes de decorridos três anos de sua vigência, sempre que as Comissões de Salário Mínimo reconhecerem que fatôres de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a situação econômica e financeira do País; CONSIDERANDO que, na forma do art. 77 da citada Consolidação, compete às Comissões de Salário Mínimo fixar o salário mínimo, o que ora foi feito; CONSIDERANDO que, não tendo funcionado a...
- Decreto6.045 de 21/02/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução nº 1.737, de 23 de dezembro de 2006, que, entre outras providências, proíbe, nos parágrafos operativos 3º, 4º e 12º, a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levada...
- Decreto4.405 de 03/10/2002
Art. 1º - O Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 1º As autoridades referidas no caput , e dentro do prazo nele estabelecido, estão ainda impedidas de: (...)" (NR) "Art. 3º Para fins deste Decreto, autoridades que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica são exclusivamente os membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 3º-A. ...
- Decreto8.579 de 26/11/2015
Art. 12, III - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, da Secretaria de Governo da Presidência da República, como órgão central do Sistema; (...) VIII - Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio da Secretaria-Executiva; (...) X - Casa Militar da Presidência da República, (...)" (NR) "Art. 6 º -A. (...) § 3 º Os representantes de que trata o caput cumprirão expediente no Centro de Integração do Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência da ABIN, ficando dispensados do exercício das atribuições habituais no órgão de origem e trabalhando em regime de di...
- Decreto7.447 de 01/03/2011
Art. 1º - O art. 19 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 (...) I - benefício básico, no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais), destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza; II - benefício variável, no valor mensal de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por beneficiário, até o limite de R$ 96,00 (noventa e seis reais) por família, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição: (...) III - b...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º, §8º - (...) IV - a transação imobiliária referida na alínea "b" do inciso I do caput , que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa. (...) § 15. A prova de inexistência de débito perante a previdência social será fornecida por certidão emitida por meio de sistema eletrônico...