“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 3º - Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 8º, I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 27 - A Advocacia-Geral da União, na hipótese de controvérsia a respeito da abrangência, do enquadramento ou do instituto jurídico aplicável a temas inerentes à governança e ao compartilhamento de dados, inclusive sobre os níveis de compartilhamento, quando aplicáveis limitações em razão de sigilo legal, poderá assessorar os órgãos e entidades de que trata o art. 1º e fixar-lhes, por meio de parecer jurídico, a interpretação a ser seguida.
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 14, §1º - A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 30, §1º - As redes de distribuição e os concessionários individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza, especialmente no que se refere a áreas demarcadas e quotas de veículos automotores, ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 15, §4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 35, II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;...
- tributo
- imposto
- receita pública