“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 2º, II - até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.
Medida Provisória22 de 06/12/1988
Art. 5º, §3º - Os valores da contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até a segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001
Art. 9º, §1º - A regulamentação de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao segundo dia útil do mês subseqüente ao de competência.
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 21 - A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras." (NR) "Art. 3º-A Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por Lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Seção 5 - Florestas e Direitos de sua Exploração...
Medida Provisória820 de 15/02/2018
Art. 4º, V - garantia dos direitos humanos;...
Medida Provisória37 de 08/05/2002
Art. 2º - Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado dos Direitos da Mulher.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 28, IV - direitos e responsabilidades das partes;...