“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 6º, §1º, e - cessão de direitos;...
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 3º, §1º - Na licitação internacional de que trata o caput , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado, as normas e procedimentos das entidades financiadoras.
Medida Provisória2.222 de 04/09/2001
Art. 3º, §3º - A opção de que trata este artigo será formalizada segundo as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Medida Provisória728 de 23/05/2016
Art. 1º, c - regulação de direitos autorais; e...
Medida Provisória188 de 30/05/1990
Art. 2º, §5º - O Presidente do Conselho poderá convidar outros Ministros de Estado, bem assim representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não lhe sendo permitido, porém, o direito de voto.
Medida Provisória521 de 31/12/2010
Art. 1º, §2º - O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias.
Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 2º - Os detentores dos Certificados de Privatização terão direito a utilizá-los como pagamento das empresas do setor público que venham a ser desestatizadas.
Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 10, Parágrafo Único - A agregação do militar enquadrado na situação acima dar-se-á com a suspensão temporária do direito à remuneração mensal e aos demais direitos remuneratórios devidos pela União.