“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2055-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 3º, II - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;...
Medida Provisória665 de 30/12/2014
Art. 1º, §2º, II - para a segunda solicitação:...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 2º, V, b - à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2138-4 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 13, §2º, II - o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça;...
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 5º, II - orientar a avaliação segundo as disposições do Plano Nacional de Educação;...
Medida Provisória61 de 16/08/2002
Art. 3º - O Ministério da Fazenda definirá as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Lei, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Medida Provisória26 de 15/01/1989
Art. 1º, II - A elevação do capital social de sociedades, com alienação dos direitos de subscrição.
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 2º, III - crédito fiscal de subvenção para investimento - direito creditório:...