“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 3º, §1º, II - a segunda consistirá na realização de curso de formação na Escola de Inteligência da ABIN.
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 1º - A União poderá suceder a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, vinculadas à Administração Federal, e outras empresas sob seu controle direto ou indireto, nos direitos e obrigações:...
Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 5º, IX - o § 3º do art. 4º e a segunda coluna do Anexo da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002;...
Medida Provisória567 de 03/05/2012
Art. 3º, §1º, II - em seguida, do saldo de depósitos de que trata o art. 2º .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º - São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1544-19 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 7º - Ao ex-Combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e que esteja percebendo da Pensão Especial, será concedido Auxílio-Funeral, para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo-Tenente.
Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 5º - O art. 8º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 , passa a vigorar com a seguida redação: "Art. 8º O Conselho Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as quais as instituições financeiras poderão financiar suas controladas, coligadas ou interdependentes que se especializarem em operações de arrendamento mercantil. Parágrafo único. A aquisição de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil, em mercado primário ou secundário, constitui obrigação de natureza cambial, não caracterizando operação de empréstimo ou adiant...
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 5º, VIII, d - direito de reparação das vítimas;...