“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 6º, §1º - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Lei4.121 de 27/08/1962
Situação jurídica da mulher casada
Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;...
- direitos matrimoniais
- igualdade conjugal
- legislação familiar
Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Art. 5º - O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social
Decreto10.153 de 03/12/2019
Proteção de denunciantes contra a administração federal
Art. 10, V - suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar; e (Incluído pelo Decreto nº 10.890, de 2021)...
- advocacia cidadã
- garantia direitos
- qualidade serviço
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Título 3 - Dos Direitos e Vantagens...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 10, §1º, II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 31 - Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Seção 2 - Das Penas Restritivas de Direitos...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder