“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §4º, VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;...
Lei Complementar15 de 13/08/1973
Art. 10, III - certidão do Tribunal Superior Eleitoral de que os candidatos estão no gozo dos direitos políticos.
Lei Complementar7 de 07/09/1970
Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, c - os que participem da organização ou do funcionamento de qualquer agrupamento, associação ou Partido, Político, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem;...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 8º, §8º, II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022)...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 3º, §11 - As deliberações do CNSOA, salvo as de mera organização interna, serão precedidas de consulta pública, em conformidade com o art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Lei Complementar172 de 15/04/2020
Art. 2º - A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 , e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos seguintes requisitos:...
Lei Complementar142 de 08/05/2013
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.