“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei Complementar103 de 14/07/2000
Art. 1º, §1º, I - no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;...
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 4º, §2º, II - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do segundo ano de mandato do Presidente da República;...
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 2º, §3º, XVIII - de direitos humanos, mulheres e igualdade racial;...
Lei Complementar54 de 22/12/1986
Art. 1º, IV - o art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 124 O Magistrado que for convocado para substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso."...
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 5º, §2º, I - da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);...
Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 10 - Serão admitidas exceções às regras do artigo anterior, quanto ao direito de prioridade à nomenclatura, se acorrerem motivos imperiosos, mediante acordo entre as Unidades Federativas interessadas. (Incluído pela LCP 46, de 21.8.1984)...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 14 - Incumbe ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça as funções específicas dos membros do Ministério Público estadual na segunda instância, e aos Promotores de Justiça, na primeira.
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 106 - Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça, ou de seu órgão especial, a alteração numérica dos membros do próprio Tribunal ou dos Tribunais inferiores de segunda instância e dos Juízes de Direito de primeira instância.