“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Art. 33, §3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 7º, III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Decreto7.724 de 16/05/2012
Implementação da lei de acesso à informação
Art. 57, IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou...
- transparência
- divulgação
- direitos
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 , que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Art. 6º, §2º - São ressalvadas autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e interesses relevantes do registrado .
- paternidade
- família
- direitos humanos
Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009...
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 8º, §9º - A falta injustificada de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as prestações pagas, deduzidas as despesas e os juros vencidos.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Decreto-Lei271 de 21/11/1966
Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
Art. 7º, §4º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência.
- urbanização responsável
- direitos aéreos
- responsabilidades loteadores