“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal
- Decreto9.355 de 25/04/2018
Art. 32, Parágrafo Único - A negociação poderá contemplar as condições econômicas, comerciais e contratuais, além de outras consideradas relevantes à cessão de direitos.
- Decreto3.358 de 02/02/2000
Art. 5º - O requerimento de registro de extração em área considerada livre onera a área, para fins de interposição de novos requerimentos de direitos minerários e registro de extração. Prazo do Registro...
- Decreto96.416 de 26/07/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 38º47'07"WGr e latitude 12º34'06"S, situado na divisa com terras de quem de direito; dai, segue por linha seca, confrontando com terras de quem de direito, no azimute de 220º00' e na distância de 550m, até o ponto 2, situado às margens da Rodovia BA-001; dai, segue margeando a referida rodovia em direção a Santo Amaro, na distância de 500m, até o ponto 3, situado na divisa com terras da Fazenda Santo Antônio do Calmon; dai, segue por linhas secas, confr...
- Decreto1.019 de 23/12/1993
Art. 14 - A emissão das NTN, referenciadas neste Decreto, processar-se-á sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem como das cessões desses direitos, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por intermédio do qual serão também creditados os juros e os resgates do principal, quando for o caso.
- Decreto62.724 de 17/05/1968
Art. 16, §4º - Para serem considerados como fornecimentos rurais, o serviço e os empreendimentos mencionados nas letras a e b do parágrafo anterior, devem ser explorados por entidades pertencentes ou vinculadas Administração Direta, Indireta ou Fundações de Direito Público da União, dos Estados ou dos Municípios. (Iincluído pelo Decreto nº 89.313, de 24.1.1984)...
- Decreto12.373 de 31/01/2025
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai nas terras indígenas e nas áreas objeto de portaria de restrição de uso para a proteção dos direitos desses povos.
- Decreto7.612 de 17/11/2011
Art. 12, §1º, II - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 10.094, de 2019)...
- Decreto3.255 de 19/11/1999
Art. 6º, I - imediatamente, quando o beneficiário mudar-se para imóvel funcional ou transferir, total ou parcialmente, os direitos de uso da moradia funcional a terceiros, a título oneroso ou gratuito;...