“direitos de segunda dimensão” em Legislação Federal

Lei14.583 de 16/05/2023
Direitos de Grupos Vulneráveis
Art. 1º - Os Poderes Constituídos, na esfera de atuação respectiva, deverão difundir os direitos fundamentais e os direitos humanos, tais como os previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos direitos Civis e Políticos e dos direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os direitos...
Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 98 - Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)...
Lei14.950 de 02/08/2024
Direito de Visitação para Pais Internados
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
- visitação em internação
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 7º, §5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Título 2 - Dos Direitos Fundamentais...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 28, IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 36 - As alterações nas garantias apresentadas como suficientes de observância dos princípios gerais de proteção e dos DIREITOS do titular referidas no inciso II do art. 33 desta Lei deverão ser comunicadas à autoridade nacional.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais