“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE8.646 de 13/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTES AUTOS.CUMPRIMENTO DA SANÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM.SÚMULA N. 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGR...
- Jurisprudência - TSE60.030.125 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, a Corte regional não conheceu de recurso eleitoral da ora agravante, por falta de legitimidade ativa, pois, além da ausência de sua filiação à legenda na data da convenção partidária, não ficou demonstrada a existência de processo interno do partido com o fim de destituir a respectiva comissão municipal. 2. Na decisão agravada, concluiu–se pela aplicação dos Enunciados nºs 26, 27 e 24 da Súmula do TSE, pois a) não infirmados os fundamentos da decisão im...
- Jurisprudência - TSE1.693 de 28/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ELEITORAL CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, §4º, CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ESPECIALIDADE DA NORMA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 26 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. 2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice proce...
- Jurisprudência - TSE1.693 de 28/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ELEITORAL CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 600, §4º, CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ESPECIALIDADE DA NORMA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 26 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enuncia...
- Jurisprudência - TSE60.000.324 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. É facultado ao relator examinar monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Precedentes.2. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. O mero reforço pontual de teses postas e examinadas, assim como a simples reiteração, não atendem o princípi...
- Jurisprudência - TSE60.077.406 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. DESINFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO DE NÃO VOTO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Tendo em vista o disposto no art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, deve o agravo regimental ser conhecido como recurso inominado, em observância da fungibilidade recursal. Precedentes.2. A recorrente, ao descontextualizar cartilha produzida pelo Ministério da Saúde para ofender a honra e a imagem de pré-candidato, disseminou desinformação (fato sabidamente inverídico) com finalidade eleito...
- Jurisprudência - TSE14.828 de 03/04/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS AO PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. NATUREZA DISTINTA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. 2. É dever do agravante atacar especificamente todos os ...
- Jurisprudência - TSE60.361.021 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ELEITORAL CONTRA ACÓRDÃO DO TRE. INADMISSÃO NA ORIGEM. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral é de que o recurso cabível contra acórdão proferido em prestação de contas pelos tribunais regionais eleitorais é o especial.2. A interposição de recurso eleitoral, ausente dúvida subjetiva quanto ao cabimento recursal, configura e...