“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF569056 de 12/12/2008
ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, PERFIL, JUSTIÇA LABORAL. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO LEGAL, LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, AÇÃO DE EXECUÇÃO. MÉTODO, COBRANÇA, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, VALOR, CONDENAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO. TÍTULO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COMANDO, ...
- Jurisprudência - STM70.002.349.820.227.000.000 de 31/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 312 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CPM. MÉRITO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDUZIMENTO A ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O CRIME. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO DA ADMINSTRAÇÃO CASTRENSE. CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXCLUDENTE DE CULPABILID...
- Jurisprudência - STM70.004.860.920.197.000.000 de 09/08/2019
RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO como RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 146 DO CPPM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. CRIME, EM TESE, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Recurso inominado, autuado como Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 146 do Código de Processo Penal Militar. Insurgência ministerial contrária à Decisão do Juiz Federal da Justiça Militar da União, que firmou a comp...
- Jurisprudência - STF1315619 de 02/06/2021
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração de honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator apenas no tocante à majoração da verba honorári...
- Informativo - STF952 de 20/09/2019
Sua função é zelar pela lisura sob o aspecto formal do processo, de maneira a atuar como verdadeiro fiscal de formalidades...
- Jurisprudência - STF1328896 de 01/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (COMPETÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO EXECUTIVA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INTERESSE PROCESSUAL) RE 591033 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO EXECUTIVA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INTERESSE PROCESSUAL) RE 668887, RE 696670, RE 984854, RE 1022394, RE 1010924, RE 1161271. - Veja RE 611231 (Tema 292) do STF. Número de páginas: 12. Análise: 10/03/2022, MAF.
- Informativo - STF258 de 01/03/2002
O Tribunal decidiu que a demarcação administrativa prévia da área objeto do processo não é condição de procedibilidade da...
- Jurisprudência - STF7616 de 21/02/2025
Ementa: Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a informações de sujeitos passivos junto a instituições financeiras. Conformidade com o art. 6º da LC 105/01. Sanções políticas. Controle abstrato de constitucionalidade. Fundamentação específica da alegação de inconstitucionalidade. Ausência. Não conhecimento. Suspensão, cassação e anulação de inscrição em cadastro de contribuintes. A...