“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória1.202 de 28/12/2023
Art. 6º, I, b - a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e...
Medida Provisória261 de 30/09/2005
Art. 2º, II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.536.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões de reais).
Medida Provisória452 de 24/12/2008
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) IV - títulos da dívida pública mobiliária federal. (...) § 2º Fica a União autorizada a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal. § 3º A União poderá resgatar antecipadamente, a valor de mercado, os títulos de que trata o § 2º." (NR)...
Medida Provisória211 de 06/09/2004
Art. 1º - Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Medida Provisória22 de 08/01/2002
Art. 6º - Na hipótese de doação de livros, objetos fonográficos ou iconográficos, obras audiovisuais e obras de arte, para os quais seja atribuído valor de mercado, efetuada por pessoa física a órgãos públicos, autarquias, fundações públicas ou entidades civis sem fins lucrativos, desde que os bens doados sejam incorporados ao acervo de museus, bibliotecas ou centros de pesquisa ou ensino, no Brasil, com acesso franqueado ao público em geral:...
Medida Provisória780 de 19/05/2017
Art. 2º, §4º - O valor mínimo de cada prestação mensal será de:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2207-4 de 10 de Agosto de 2001
Art. 2º, I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1657-18 de 04 de Maio de 1998
Art. 9º, III - pela sua remuneração acrescida de vinte e cinco por cento do valor total do cargo de direção.