“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 14 - O servidor público, o empregado de entidade conveniada ou contratada pelo Poder Público ou aquele que atue em estabelecimento privado de saúde não conveniado, responsável pela organização e manutenção do cadastramento de gestantes no Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, será responsabilizado quando, dolosamente:...
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 6º, III - licenciamento ou uso público não comercial, sem autorização do titular;...
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 3º, II - não-divulgação dos resultados de testes ou outros dados apresentados às autoridades competentes, exceto quando necessário para proteger o público.
Medida Provisória206 de 06/08/2004
Art. 14 - São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
Medida Provisória108 de 20/11/1989
Art. 2º - A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário à disposição do Ministério do Interior.
Medida Provisória76 de 31/07/1989
Art. 2º - A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda colocará, imediatamente, o valor integral deste crédito extraordinário, à disposição do Ministério do Interior.
Medida Provisória1.287 de 08/01/2025
Art. 2º - O apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória consistirá no pagamento de parcela única, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Medida Provisória107 de 20/11/1989
Art. 4º, Parágrafo Único - Para fins, contábeis, o valor das ações transferidas corresponderá ao apurado no último balanço realizado, corrigido monetariamente até a data de sua transferência.