“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória809 de 30/12/1994
Art. 2º - É devido aos titulares de benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exclusivamente no mês de janeiro de 1995, abono no valor de R$ 15,00 (quinze reais).
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, IV - dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;...
Medida Provisória63 de 01/06/1989
Art. 13, Parágrafo Único - A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo.
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 18 - A contratação de pessoal da VALEC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Medida Provisória712 de 29/01/2016
Art. 2º - Nos casos em que houver a necessidade de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago.
Medida Provisória108 de 27/02/2003
Art. 3º, III - o valor do benefício, por pessoa ou por unidade familiar;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 18, XXII - elaborar estudos epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos e na orientação programática das ações e serviços públicos de saúde.