“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 1º - O art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º: "Art. 234-B (...) § 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de...
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.
- uso excessivo de telas
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 39, I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 24, VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público; (Regulamento)...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §4º, I - se o crime é cometido por agente público;...
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 12 - A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 2-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte: I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado. II - quando o...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 6º, Parágrafo Único - A construção da Estratégia Nacional de Segurança da Informação terá a ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades do Poder Público.
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia