“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$2.200.000,00, (dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 33.467,00 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Estado-Maior das Forças Armadas EMFA, crédito suplementar no valor de Cr$ 131.973.000,00 (cento e trinta e um milhões, novecentos e setenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2001
Art. 1º - Fica o Banco da Amazônia S.A. autorizado a promover aumento de seu capital social, mediante subscrição de novas ações, no valor de até R$ 2.161.358.746,10 (dois bilhões, cento e sessenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e dez centavos).
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00 (duzentos e setenta milhões, seiscentos e vinte e três mil, cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.114.069,00 (nove milhões, cento e quatorze mil, sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 15.333.000,00 (quinze milhões, trezentos e trinta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00 (cento e trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.