“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 14 de Abril de 1998
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 3.762.498.773,89 (três bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), mediante a utilização de créditos registrados contabilmente pela FEPASA.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$4.620.007,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Agosto de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 04 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.