“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória966 de 13/05/2020
Art. 1º - Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:...
Medida Provisória2.203 de 08/08/2001
Art. 2º, III - o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
Art. 2º, III - o valor do benefício, que poderá ser de até R$ 60,00 (sessenta reais), mensais;...
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 11 - O valor do crédito fiscal não será computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 18, Parágrafo Único, I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a interesse público relevante; e...
Medida Provisória672 de 24/03/2015
Art. 2º, Parágrafo Único - O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.
Medida Provisória147 de 15/12/2003
Art. 2º, I - o caráter público de todos os processos e procedimentos avaliativos;...
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 3º, §2º - O valor do ressarcimento corresponderá a vinte vezes o valor da despesa comprovada da entidade na formação do atleta não profissional e não será:...