“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.512 de 28/12/1976
Art. 9º - Fica instituída multa de 100% sobre o valor do empréstimo compulsório devido, aos que prestarem declarações falsas para se atribuirem o benefício previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 .
Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945
Lei Agamenon
Art. 4º, e - os funcionários públicos em gôzo de licença ou férias fora de seu domicílio;...
Decreto-Lei510 de 20/03/1969
Art. 14, §3º, V - à paralisação de serviço públicos ou atividades essenciais;...
Decreto-Lei8.475 de 27/12/1945
Art. 4º - Os servidores beneficiados por este decreto-lei deverão, dentro de 60 dias contados da data da sua publicação, habilitar-se à nomeação em requerimento dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado das certidões comprobatórias do tempo de serviço público.
Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 24 - A alimentação do aeronauta deve ser convenientemente servida, em terra ou em vôo, de acôrdo com as instruções técnicas dos órgãos competentes do Poder Público.
Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Art. 61, §2º - O Governo poderá ordenar que a sociedade, cumpridas as formalidades legais para o seu funcionamento, promova, na Bolsa de Valores da Capital da República, a cotação de seus títulos. Essa determinação é obrigatória para as sociedades que gozem, ou venham a gozar, de favores do Governo Federal.
Decreto-Lei95 de 30/12/1966
Art. 3º - Fica autorizado o Ministro da Fazenda a substituir as Obrigações a que se refere o art. 2º por outras de tipo reajustável, que serão eventualmente colocadas junto ao público pelo Banco Central da República do Brasil, mediante autorização prévia do Conselho Monetário Nacional.
Decreto-Lei406 de 04/05/1938
Art. 60 - s companhias de navegação e agências particulares de colocação, que tiverem quaisquer pretensões junto aos poderes públicos federais, estaduais ou municipais, deverão provar o implemento de todas as obrigações desta lei e do seu regulamento.