“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 4º, II - Programa de edificação de prédios públicos.
Decreto-Lei7.328 de 17/02/1945
Art. 2º, §2º - A função de Membro da Comissão não será remunerada, constituindo, porém, serviço relevante de interêsse público.
Decreto-Lei290 de 28/02/1967
Art. 2º - Os empregados das Sociedades de Economia Mista ou Fundações Instituídas pelo Poder Público, que forem aposentados nas mesmas condições previstas no art. 1º terão os seus proventos pagos pela entidade empregadora, obedecidas quanto ao valor as regras do precedente.
Decreto-Lei1.641 de 07/12/1978
Art. 7º, §5º - Cabe à pessoa jurídica anotar, no título, o valor da negociação e do tributo retido.
Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 2º, i - elaborar, e alterar o Código de Ética Profissional, bem como zelar pela sua fiel execução;...
Decreto-Lei9.446 de 11/07/1946
Art. 96 - 3º - substituir pelo seguinte: a ) à razão da taxa de dez por cento (10%) os sorteios de qualquer espécie e valor;...
Decreto-Lei1.077 de 26/01/1970
Art. 5º, I - A multa no valor igual ao do preço de venda da publicação com o mínimo de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos);...
Decreto-Lei2.261 de 12/03/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - O valor a ser incorporado será correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação.