“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.759 de 07/01/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
Decreto-Lei2.465 de 31/08/1988
Art. 3º, I - o servidor contar, no mínimo, dois anos ininterruptos de serviço público federal efetivo;...
Decreto-Lei2.025 de 30/05/1983
Art. 2º, Parágrafo Único, I - multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida reduzida para 1 (uma) vez o valor da taxa, se regularizado o pagamento até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao do vencimento do débito;...
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 13, II - as pessoas jurídicas de direito público interno;...
Decreto-Lei9.703 de 03/09/1946
Art. 1º - O valor da "taxa sôbre kW", criada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de Junho de 1940 , é fixado em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por kW, para o exercício de 1947, correspondendo 50% do seu valor à quota de utilização.
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 15, II - às autarquias e demais entidades de direito público interno;...
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 104, c - no depósito prévio, de dinheiro ou de valores.
Decreto-Lei893 de 26/09/1969
Art. 1º, IV - é introduzido no artigo 23, na redação dada pelo Decreto-lei nº 630, de 16 de junho de 1969, um parágrafo, que será o oitavo com a seguinte redação: "§ 8º Os valôres das contas vinculadas de que trata a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, pertencentes às sociedades de seguros e relativas aos empregados não optantes pelo regime instituído pela mencionada lei, aproveitados ou indenizados na forma dêste artigo, serão levantados pelo INPS a partir da data do aproveitamento ou do pagamento da indenização, mediante comunicação do Instituto ao Banco depositário, observadas as Instruções do Banco Nacional da Habitação (BNH) sobre saque...