“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 97-b, §1º - Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput . (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar1 de 17/07/1962
Art. 12 - Compete ao Presidente do Conselho de Ministros expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - É autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 9º, d - retificação dos valores das despesas previstas.
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 1º, §1º, II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), a ser integralizados nas seguintes condições:...
Lei Complementar88 de 23/12/1996
Art. 1º - Os arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua; VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias. Art. 6º (...) I - mandará imitir o autor na posse do imóvel; II - determinará a cit...
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 4º, XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 6º, II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos;...