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depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

  • Lei Complementar80 de 12/01/1994

    Lei de Organização da Defensoria Pública da União

    Art. 97-b, §1º - Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput . (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

    • Lei Complementar1 de 17/07/1962

      Art. 12 - Compete ao Presidente do Conselho de Ministros expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

    • Lei Complementar199 de 01/08/2023

      Art. 2º, Parágrafo Único - É autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.

    • Lei Complementar3 de 07/12/1967

      Art. 9º, d - retificação dos valores das despesas previstas.

    • Lei Complementar137 de 26/08/2010

      Art. 1º, §1º, II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), a ser integralizados nas seguintes condições:...

    • Lei Complementar88 de 23/12/1996

      Art. 1º - Os arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua; VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias. Art. 6º (...) I - mandará imitir o autor na posse do imóvel; II - determinará a cit...

    • Lei Complementar73 de 10/02/1993

      Lei de Organização da Advocacia-geral da União

      Art. 4º, XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;...

      • Lei Complementar124 de 03/01/2007

        Art. 6º, II - transferências do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada liberação de recursos;...