“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto7.897 de 01/02/2013
Ativos financeiros e valores mobiliários em operações de mercado ou pagamento
Art. 3º - O desempenho da atividade de registro de gravames e ônus de que trata este Decreto está sujeito à autorização do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, em suas esferas de competência.
- transações financeiras
- investimento valores mobiliários
- mercado capitais
Decreto10.332 de 28/04/2020
Estratégia de Governo Digital
Art. 11 - O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 1º …………………………………………………………(...)….. ………………………………………………………(...)……….. IV - os serviços publicados no portal único gov.br, nos termos do disposto no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 . ………………………………………………………(...)…(...)" (NR) "Art. 18 (...) I - no portal único gov.br; e II - nos locais de atendimento, por meio de extração das informações do portal único gov.br, em formato impresso." (NR) "Art. 18-A . Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração ...
- governo digital
- inovação
- serviços públicos
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 1º, §3º, III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 7º, §2º - não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) .
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 2º, I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;...
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 1º, §2º - Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 11-a, §1º - Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma