“decreto de 7 de maiol de 2003” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná4.768 de 02/02/2024
Art. 7º - Acrescenta o §5º do art. 7º do Decreto nº 9.090, de 2021, com a seguinte redação: § 5º Para as dívidas ajuizadas, o requerimento de expedição do Termo de Regularização de Parcelamento - TRP, acompanhado da documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos previstos no caput do art. 4° deste Decreto, ou das guias para pagamento ou parcelamento de honorários advocatícios, deve ser realizado até as dezoito horas do dia 21 de março de 2024 à Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelos canais de atendimento ou por meio de e-protocolo....
Decreto do Distrito Federal33.785 de 13/07/2012
Art. 7º - O Presidente será substituído em seus impedimentos por seu suplente no Conselho....
Decreto do Distrito Federal11.668 de 30/06/1989
Art. 7º - Serão mantidos, até 31 de dezembro de 1991, os créditos fiscais relativos à entrada de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem dos produtos exportados não alcançados pelo benefício da manutenção de créditos fiscais, a que se refere o artigo seguinte (Convénios ICM 08/89, ICMS 56 e 113/89 e 03/91). (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13118 de 12/04/1991)...
Decreto Estadual do Paraná12.599 de 10/11/2022
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação....
Decreto do Distrito Federal1.890 de 21/12/1971
Art. 7º - Fica delegada às Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, competência para aprovar e alterar seus sistemas de classificação de empregos e Tabelas de Empregos Permanentes e de Empregos em Comissão, bem como para fixar os respectivos salarios, observados os tetos salariais fixados neste Decreto....
Decreto do Distrito Federal45.750 de 29/04/2024
Art. 7º - Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011....
Decreto Estadual do Paraná2.133 de 22/07/2019
Art. 7º - A Rede de Integração para Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura em Transporte do Paraná será gerida por uma Estrutura de Governança com funções deliberativas e de apoio técnico, científico e administrativo, em caráter auxiliar ao Comitê Gestor....
Decreto Estadual do Paraná798 de 17/10/1991
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 750, de 27 de setembro de 1991 e demais disposições em contrário....