“decreto de 7 de maiol de 2003” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal19.721 de 22/10/1998
Art. 7º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, será regularizada a ocupação do solo existente na data da publicação da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, na área de abrangência da Colônia Agrícola, observadas as demais disposições legais vigentes. § 1° É vedado o parcelamento e a subdivisão das áreas ocupadas. § 2° Até que se proceda à regularização de que trata o caput, o Poder Público concederá Autorização Precária de Ocupação para os lotes cadastrados, nos termos do Decreto n.° 18.756, de 24 de outubro de 1997....
Decreto do Distrito Federal42.708 de 16/11/2021
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto Estadual do Paraná199 de 26/01/1999
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário....
Decreto do Distrito Federal40.645 de 22/04/2020
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação....
Decreto Estadual do Paraná5.609 de 30/11/2016
Art. 7º - Nomear, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, JANAINA VALERIO AZEREDO, RG nº 8.696.299-3, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente – Símbolo 2-C, da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, ficando em consequência, exonerada do cargo, em comissão, de Assistente – Símbolo 4-C....
Decreto do Distrito Federal37.194 de 17/03/2016
Art. 7º - O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos em comissão deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal....
Decreto do Distrito Federal46.734 de 13/01/2025
Art. 7º - O Regimento Interno será publicado por meio de Portaria, conforme Decreto nº 42.048, de 29 de abril de 2021....
Decreto Estadual do Paraná3.253 de 31/10/2019
Art. 7º - Na eventualidade do servidor civil ou militar que já tenha realizado a prestação de contas referente às diárias da operação verão 2019/2020 e esteja na situação do Art. 5.º deste Decreto poderá realizar a devida retificação até 15 de Março de 2020....