Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 508.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
Abre ao Ministério do Interior, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Altera e consolida o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público FUNCEP, instituída por força da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980.
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de CZ$ 37.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
