Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral de Pedra", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Paraguassú", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Coary e Terra Boa", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Terezinha", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
