Renova a concessão da Rádio Clube de Guaxupé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Itabaiana", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''FAZENDA BRUMADO/MATA DO PARÁ'', situado no Município de Heitoraí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIM PUBA", situado no Município de Heitorai, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Junco", situado no Município de Maragogi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riachão/Santa Rita/Lagoa do Reinado", situado no Município de Traipu, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água Bonita", situado no Município de Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.
