Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto de 20 de dezembro de 2002” em Legislação FederalDecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002Renova a concessão do Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.12
