Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“decreto de 19 de março de 2007” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 19 de Março de 2007Autoriza a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências.DecretoDecreto de 19 de Março de 2007Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", situado no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.DecretoDecreto de 19 de Março de 2007Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DecretoDecreto de 19 de Março de 2007Cria a Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI.
