Retifica o Decreto nº 392, de 24 de dezembro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Wassu-Cocal, localizada no Estado de Alagoas.
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Retifica o art. 1º do Decreto nº 94.603, de 14 de julho de 1987, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pankararu, localizada no Estado de Pernambuco.
Retifica o Decreto de 19 de dezembro de 2006, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada no Estado de Pernambuco.
