“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cuscuzeiro", conhecido por "Fazenda Santa Terezinha/São José", com área de 2.338.8000ha (dois mil, trezentos o trinta e oito hectares e oitenta ares), situado no Município de Arinos, objeto dos Registros nºs R-1-832, R-2-832, R-3-832, R-4-832, R-5-832, R-6-832, Fichas 832/832-A e R-1-833, R-2-833, R-3-833, R-4-833, R-4-833, R-5-833, R-6-833, Fichas 833/833-A, todos do Livro 2,...
- Decreto56.227 de 30/04/1965
Art. 1º - Os artigos 63, e seu parágrafo único, e 64 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 que regulamentou os Serviços de energia elétrica, ficam modificados, passando a ter a seguinte redação: " Art. 63 Os bens e instalações utilizados na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do inventário referido nos artigos 54 e seguintes, ainda que operados por emprêsas preexistentes ao Código de Águas, são vinculados a êsses serviços, não podendo ser retirados sem prévia e expressa autorização da Fiscalização. Parágrafo único . Dependerá apenas de comunicação à fiscalização e retirada do serviço ou a modificação da...
- Decreto90.277 de 03/10/1984
Art. 1º - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média. - Ato de Outorga: Decreto nº 1.237, de 25 de junho de 1962 Entidade: RÁDIO CULTURA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. Cidade: Poços de Caldas Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Decreto nº 35.478, de 06 de maio de 1954 (Vide Decreto de 15.9.1994) Entidade: RÁDIO CABUGI LTDA...
- DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Jardim", com área de 1.099,0664 ha (um mil, noventa e nove hectares, seis ares e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Tapira, objeto dos Registros nºs R-3-5.518, Livro 2; R-3-6.720, Livro 2; R-2-10.309, fls. 180, Livro 2; R-1-19.296, fls. 180, Livro 2; R-2-19.309, fls. 180, Livro 2; R-1-19.875, Livro 2; 19.959, fls. 281, Livro 2 e R-1-19.960, fls. 180, Liv...
- Decreto50.622 de 18/05/1961
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91 de 28 de agôsto de 1935 , e artigo 1º, "in fine", do Decreto número 50.517 de 2 de maio de 1961 , a Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR, e as seguintes Associações à mesma filiadas: Associação de Crédito e Assistência Rural - ACAR; Associação de Crédito e Assistência Rural do Espirito Santo - ACARES; Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC; Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural - ANCAR; Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR; Associação de Crédito e Assistência Rural do Paraná - ACARPA...
- Decreto82.550 de 01/11/1978
Art. 1º - Fica outorgada à Sinézio Borges - Firma Individual, concessão para lavrar bauxita em terrenos de propriedade de Benedito Barbosa de Paula, no lugar denominado Fazenda Picada, Distrito e Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, numa área de 25.73ha delimitada por um polígono, que tem um vértice a 78.28 m, no rumo verdadeiro de 36º25'SW, da confluência do Córrego Grotão com o Córrego da Serra e os lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 40m-S, 123m-E, 140,50m-S, 57,50m-W, 41m-S, 51m-W, 49m-S, 51,40m-W, 46m-S, 44m-W, 43m-S, 42,50-m-W, 37m-S, 56m-W, 51,50m-S, 51m-W, 39m-S, 78m-W, 94m-N, 8...
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Educação, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes, do Ministério da Cultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ga...
- Decreto4.870 de 10/11/1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo, e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e os Decretos-leis n. 66, de 14 de dezembro de 1937, n. 366, de 11 de abril de 1938, n. 538, de 7 de julho de 1938, n. 1.217, de 24 de abril de 1939, e: Considerando haver a Sociedade Brasileira de Pesquisas Mineralógicas Limitada, em sua petição de 24 de outubro de 1939, dirigida ao presidente do Conselho Nacional do Petróleo, declarado desistir dos direitos que lhe confere o Decreto n. 2.191, de 21 de dezembro de...