“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado '"Fazenda Bom Jardim, com área de oitocentos e trinta e três hectares, noventa e nove ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Araguari, objeto dos Registros nºs R-1-21.971, Ficha 1, Livro 2; R-2-17.310, Ficha 1, Livro 2; R4-17.310, Ficha 1, Livro 2, R-6-17.310, Ficha 1, Livro 2, 13.813, fls. 30, Livro 3-H; 11.349, fls. 219, Livro 3-F e 11.350, fls. 220, Livro 3-F, do Ca...
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cultura de Porto Novo Ltda., outorgada pela Portaria nº 734, de 30 de agosto de 1948, e renovada pelo Decreto nº 89.821, de 20 de junho de 1984 , publicado do Diário Oficial da União em 22 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. A exploração do serviço de radiodifusão, ...
- Decreto6.048 de 27/02/2007
Art. 1º - Os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 (...) § 2º A energia elétrica decorrente de importação e a gerada por meio de fontes alternativas, salvo o disposto no § 4º, serão consideradas como provenientes de empreendimentos de geração novos ou existentes, conforme previsto no § 1º deste artigo. (...) § 4º Excepcionalmente, para cumprimento à obrigação de atendimento de cem por cento da demanda dos agentes de distribuição, a ANEEL poderá, de acordo com as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, promover direta ou indiretamente leilões de compra ...
- DecretoDecreto de 05 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA MARIA", com área de 4.906,1456 ha (quatro mil, novecentos e seis hectares, quatorze ares e cinqüenta e seis centiares), situado no Município de Presidente Olegário, objeto dos Registros nºs R-1-5.775, Livro 2-U; R-3-207, Livro 2-A; R-1-4.180, Livro 2-P; R-2-326, Livro 2-B; R-8-441, Livro 2-B; R-1-7.723, Livro 2-AC e R-1-7.972, Livro 2-AD, do Cartório de Registro de Imóve...
- DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto I", constituído de 04 glebas de terras desmembradas da Fazenda Morro Grande, com área de 583,5200 ha (quinhentos e oitenta e três hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Ibiá, objeto dos Registros nºs R-1-11.224, fls. 124, Livro 2-NA; R-1-9.152, fls. 152, Livro 2-GA; R-1-9.141, fls. 141, Livro 2-GA e R-3-7.187, fls. 287, Livro 2-Z, do Cartório ...
- DecretoDecreto de 28 de Janeiro de 2011
Art. 1º - Ficam reabertos, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Educação, da Justiça, de Minas e Energia, da Saúde, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2010, no valor global de R$ 1.662.513.813,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e treze reais), os créditos especiais e extraordinários abertos pelas Leis nº s 12.354, 12.359, 12.360, 12.365, 12.366, 12.369 e 12.370, de 29 de dezembro de 2010, e 12.374, de 30 de dezembro de 201...
- DecretoDecreto de 09 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído de oito glebas de terras denominado "Fazenda Conjunto Santa Cruz", com área de um mil, cinqüenta e três hectares, vinte e quatro ares e sete centiares, situado no Município de Rio do Prado, objeto dos registros nºs 5.776, fls. 279, Livro 3-C; 10.179, fls. 259, Livro 3-G; 8.754, fls. 261, Livro 3-F; 6.802, fls. 256, Livro 3-D e Matrículas nºs 1.190, fls. 1.190, Livro 2 e 1.191, fls. 1....
- DecretoDecreto de 15 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente à TV Manchete Ltda. pelo Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981, retificado pelo Decreto nº 87.226, de 31 de maio de 1982, transferida para a TV Ômega Ltda. pelo Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, renovada pelo Decreto de 22 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1999, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 413, de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de r...