“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de julho de 1992, a concessão transferida para a Fundação São José do Paraíso, pelo Decreto de 17 de março de 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 18 seguinte, originariamente outorgada à Rádio Difusora de Pouso Alegre Ltda., pela Portaria nº 141 de 22 de julho de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 28 seguinte, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado pela Exposição de Motivos nº 253, de 28 de novembro de 1985, para explorar, sem direito de exclusividade, ser...
Decreto690 de 30/11/1992
Art. 1º - O art. 2º , inciso III, do Regulamento da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae), aprovado pelo Decreto nº 641, de 3 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) III - Membros, um representante de cada um dos seguintes órgãos: a) Ministério da Marinha; b) Ministério do Exército; c) Ministério das Relações Exteriores; d) Ministério da Fazenda; e) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; f) Ministério da Educação e do Desporto; g) Ministério da Aeronáutica; h) Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; i) Ministério de Minas e Energia; l) Ministéri...
Decreto9.601 de 05/12/2018
Art. 1º - O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV - o Ministro de Estado da Fazenda; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) V - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) VI - o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de ...
Decreto6.265 de 22/11/2007
Art. 1º - Os arts. 2º, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VI - Diferencial: valor apurado anualmente decorrente da redução de receita da ELETROBRÁS e do Tesouro Nacional ocorrida em função da retirada do fator anual do índice de reajuste da inflação americana, incidente sobre os contratos de financiamento celebrados entre a ELETROBRÁS e ITAIPU, e correspondente cessão de créditos para o Tesouro Nacional, a ser reconhecido como ativo regulatório e recuperado por meio de sua aplicação na tarifa de repasse de ITAIPU, nos termos da Lei nº 11.480, de 30 de maio de...
Decreto2.204 de 09/04/1997
Art. 1º - Os arts. 7º e 8º da Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, aprovada pelo art. 2º do Decreto nº 1.911, de 21 de maio de 1996 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Ao Conselho Administrativo compete definir as políticas organizacionais e normas de funcionamento interno do DNER, deliberar sobre seus planos, programas e outras matérias relativas ao Sistema Rodoviário Nacional, em especial sobre: I - normas para a definição de prioridades de investimento; II - normas para celebração de contratos; III - normas relativas ao poder de polícia administrativa, estabelecimento de servidões de áreas non ...
Decreto86.829 de 12/01/1982
Art. 2º - A CONANTAR será presidida pelo Ministro das Relações Exteriores, devendo constituir-se de representantes dos seguintes órgãos e entidade, além daqueles que a juízo do Presidente da CONANTAR, forem convocados para participar das reuniões em caráter "ad hoc": - Ministério da Marinha; - Ministério do Exército; - Ministério das ReIações Exteriores; - Ministério da Agricultura; - Ministério da Aeronáutica; - Ministério das Minas e Energia; - Secretaria de Planejamento da Presidência da República; - Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional; - Estado-Maior das Forças Armadas; - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec...
Decreto90.278 de 03/10/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 153-B, de 28 de março de 1962. Entidade: RÁDIO PIRATININGA DE JAÚ LTDA. Cidade: Jaú Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 969, de 18 de novembro de 1948. Entidade: RÁDIO SÃO LUIZ LTDA. Cidade: São Luiz Gonzaga Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 61, de 30 de janeiro de 1956, revigorada pela Portaria CONTEL nº 1.022, de 13 de dezembro de 1966. Entidade: RÁDIO SUCESSO LTDA. Cidade: Porto Alegre Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 60, de 20 de março de 1946. Entidade: RÁDIO CULTURA DE DIVINÓPOLIS LTDA. Ci...
DecretoDecreto de 04 de Junho de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ, com sede na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 20.056.768/0001-94 (Processo MJ nº 5.628/94-11); ASSOCIAÇÃO ALIANÇA PELA VIDA - ALIVI, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 60.737.178/0001-41 (Processo MJ nº 9.700/96-51); ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE LAGARTO, com sede na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 13.366.414/0001-80 (Processo MJ nº 26.295/94-19); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CALIFÓRNIA, com sede na cidade de Calif...