“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendo Rio das Pedras", com área de 1.141,8582 ha (um mil, cento e quarenta e um hectares, oitenta e cinco ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Uberlândia, objeto das Matrículas nºs 1.795, Ficha 01, Livro 2, 8.059, Ficha 01, Livro 2 e 15.858, fls. 267, Livro 3-T, do Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas
- Decreto49.908 de 12/01/1961
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Técnico Agrícola, com o respectivo ocupante, Maximino Carvalho, da lotação permanente da Inspetoria Regional, da Divisão de Fomento da Produção Vegetal em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, para igual lotação do Instituto de ecologia e Experimentação Agrícolas, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisa...
- Decreto5.116 de 24/06/2004
Art. 1º - Para o ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, de que trata o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987 , é necessário ser possuidor de diploma de graduação de um dos cursos superiores de Química, Química Industrial, Física, Geologia, Farmácia, Ciências Contábeis, Ciências Biológicas, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica, Engenharia de Redes de Comunicação, Engenharia Mecânica, Engenharia Mecatrônica, Engenharia Química, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, En...
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio ou Quericó", com área de 8.857,0015ha (oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete hectares e quinze centiares), situado no Município de Presidente Olegário, objeto do Registro nº R-1-M-2.251, fls. 170vº, Livro 2-H e Matrículas nºs 4.433, Livro 2-Q; 4.538, Livro 2-Q e 4.539, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Olegário, Estado de
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeira/Gado Bravo", com área de um mil, quinhentos e vinte e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula nº 1.141 (parte), Ficha 1.141, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis; R-5-6.291, Ficha A, Livro 2; R-1-13.306, Ficha A, Livro 2 e 16.001, fls. 248, Livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., pelo Decreto nº 2.699, de 28 de maio de 1938 , e renovada por intermédio do Decreto de 20 de dezembro de 1996 , publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 19, de 24 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de...
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina", com área de 2.933,5011 ha (dois mil, novecentos e trinta e três hectares, cinqüenta ares e onze centiares), situado no Município de João Pinheiro, objeto dos Registros nºs R-1-14.215, fls. 215; R-1-14.216, fls. 216; R-1-14.217, fls. 217; R-114.218, fls. 218 e R-1-14.219, fls. 219, do Livro 2-AAB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro, Estado ...
- DecretoDecreto de 20 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, outorgada originariamente à Rádio Por Um Mundo Melhor Ltda. pela Portaria MVOP nº 274, de 26 de junho de 1959, transferida pelo Decreto nº 75.133, de 31 de dezembro de 1974 , e renovada pelo Decreto nº 89.552, de 12 de abril de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Esta...