“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto81.750 de 01/06/1978
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 8 de novembro de 1976, a concessão outorgada pelo Decreto nº 58.764, de 28 de junho de 1966, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho do mesmo ano, à Rádio Educadora Coronel Fabriciano Ltda., para que a "Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso" - Rádio Educadora passe a executar, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
- Decreto6.810 de 30/03/2009
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)……………(...)…(...) VI - (...) f) de celulose e papel, desde que integrados a projetos de reflorestamento, salvo quando utilizarem material reciclado; pastas de papel e papelão, artefatos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado; g) madeira, móveis e artefatos de madeira; h) alimentos e bebidas; e i) material descartável, inclusive barbeador, canetas esferográficas e hidrográficas, demarcadores, lapiseiras, lápis de resina, minas de reposição, apontadores para lápis, escovas, isqueiros, chaveiros e outros artefa...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Goiás/Primavera II", com área registrada de mil, seiscentos e dez hectares e trinta e um ares, e área medida de mil, quinhentos e vinte e nove hectares, oitenta e cinco ares e dezessete centiares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nº R-12-1.424, Ficha 644-B, Livro 2, nº R-16-1.426, Ficha 646-B, Livro 2, nº R-13-16.199, Ficha 15.734-B, Livro 2 e nº R-12-16.202, Ficha 15.737-B, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004585/2010-94).
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TAPERA", com área de 3.866,6666 ha (três mil, oitocentos e sessenta e seis hectares, sessenta e seis ares e sessenta e seis centiares), situado no Município de Riacho dos Machados, objeto dos Registros nºs R-1-7.392, R-1-7.393 e R-2-7.393, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 18 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Lavandeiras/Nazareth/Boa Vista", com área de novecentos e oitenta e três hectares, noventa ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Pintópolis, objeto das Matrículas nºs 9.584, Ficha 492; 9.585, Ficha 493; 9.586, Ficha 494 e 9.587, Ficha 495, todas do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 26 de março de 1993, a concessão da TV Globo de Juiz de Fora Ltda., originariamente Rádio Industrial de Juiz de Fora Ltda., outorgada pelo Decreto nº 2.236, de 22 de janeiro de 1963 , renovada pelo Decreto nº 83.706, de 9 de julho de 1979 , publicado no Diário Oficial da União de 10 subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais, outorgada originalmente à Rádio Congonhas Difusora Ltda., conforme Portaria MVOP nº B-11, de 11 de janeiro de 1961, transferida para a Fundação Radiodifusora de Congonhas pela Portaria nº 591, de 24 de maio de 1976, e renovada pelo Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 13 de outubro de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Congonhas Difusora Ltda., pelo Decreto nº 54.070, 30 de julho de 1964 , renovada e transferida para a Fundação Radiodifusora de Congonhas conforme Decreto nº 77.585, de 11 de maio de 1976 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho seguinte, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 d...