Decreto de 16 de Maio de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão da Fundação Radiodifusora de Congonhas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 16 de Maio de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts, 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000126/94, DECRETA:
Brasília, 16 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 13 de outubro de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais, outorgada originariamente à Rádio Congonhas Difusora Ltda., pelo Decreto nº 54.070, 30 de julho de 1964 , renovada e transferida para a Fundação Radiodifusora de Congonhas conforme Decreto nº 77.585, de 11 de maio de 1976 , publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho seguinte, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1997