“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto543 de 27/05/1992
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974 , que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) I - representante do Ministério da Marinha, que acumulará as funções de Secretário da CIRM; II - representante do Ministério das Relações Exteriores; III - representante do Ministério da Educação; IV - representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; V - representante do Ministério de Minas e Energia; VI - representante do Ministério dos Transportes e das Comunicações; VII - representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidên...
- Decreto27.800 de 17/02/1950
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro João Rodrigues de Cerqueira a pesquisar calcário em terrenos de sua propriedade situados no lugar denominado Invernada, no distrito e município de Prados, Estado de Minas Gerais, numa área de setenta e oito hectares (78 ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a mil e cem metros (1.100 m), no rumo magnético sete graus noroeste (7º NW); do canto oeste (W) da sede da Fazenda de herdeiros de Antônio Gomes, e os lados divergentes dêsse vértice, têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: mil e trezentos metros (1.300 m), vinte graus nordeste (20º NE); seiscentos metros (600 m), setenta...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salto/Rio da Prata", com área registrada de mil, novecentos e vinte e seis hectares, dezenove ares e noventa centiares, e área medida de mil, oitocentos e oitenta e cinco hectares, noventa e nove ares e quarenta e um centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto dos Registros nº R-22-5.652, Ficha 1, Livro 2, nº R-10-126, Ficha 2, Livro 2, e nº R-7-34.973, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005284/2010-88).
- DecretoDecreto de 18 de Fevereiro de 2013
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 23 de agosto de 2009, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., conforme Portaria nº 718, de 15 de agosto de 1979, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 1979, renovada pelo Decreto nº 99.134, de 9 de março de 1990, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 84, de 20 de novembro de 1992, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE LARANJEIRAS, com sede na cidade de Laranjeiras, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 13.325.303/0001-26 (Processo MJ nº 6.952/94-75); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE NIOAQUE, com sede na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 03.073.525/0001-45 (Processo MJ nº 6.990/94-64): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, com sede na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 16.826.067/0001-10 (Processo MJ nº 15.810/94-71).
- Decreto91.455 de 22/07/1985
Art. 2º - Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$3.622.983.455 (três bilhões, seiscentos e vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), originam-se das seguintes fontes: - Cr$2.872.983.455, provenientes das participações da Empresa na distribuição que o Ministério das Minas e Energia efetua por intermédio do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica-DNAEE, das quotas estaduais e municipais do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE; - Cr$750.000.000, decorrentes de Convênios assinados com o Governo do Território Federal de Roraima...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Pântano ou Mariano", com área de oitocentos e trinta e sete hectares, cinqüenta ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto do Registro nº R-01-32.366, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Pântano ou Mariano", com área de oitocentos e trinta e sete hectares, cinqüenta ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto do Registro nº R-01-32.367, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.