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crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

  • Decreto7.213 de 15/06/2010

    Art. 8º - O Capítulo III do Título I do Livro V do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IX-A: "Seção IX-A Do Gás Natural Art. 618-A . Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural (Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, art. 36, caput ). Parágrafo único. O exercício das atividades de importação e exportação de gás natural observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energéti...

  • Decreto41.400 de 24/04/1957

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA:...

  • DecretoDecreto de 07 de Abril de 2004

    Art. 1º, I - "Fazenda Boleira", com área de mil, quarenta hectares, oitenta e dois ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Jampruca, objeto das Matrículas nºs 8.679, fls. 105, Livro 2-AH; 8.680, fls. 106, Livro 2-AH; 8.681, fls. 107, Livro 2-AH; 8.682, fls. 108, Livro 2-AH; 760, fls. 162, Livro 2-C e 185, fls. 185, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.009742/2002-48);...

  • Decreto79.350 de 08/03/1977

    Art. 2º - As áreas de terra referidas no artigo anterior compreendem aquelas constantes da planta de situação número 0304-DPEC-3733, folhas Q-2, R R-1, R-2, S S-1, S-2, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Recursos Hídricos do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no Processo número MME 700.181-76 e assim descritas: - Partindo do marco de concreto EBD-1, cravado na margem esquerda do Rio Paranaíba, junto a um pequeno curso d'água existente cerca de 3.550 metros à montante da ponte Estelita Campos, sobre o Rio Paranaíba, na BR-050, trecho Araguari-Catalão, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais e ponto in...

  • Decreto88.103 de 10/02/1983

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ACADEMIA MINEIRA DE MEDICINA, com sede na Avenida João Pinheiro, 161, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 30.785/81); AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL DE TIJUCAS, com sede na Rua Marechal Deodoro, 35, na Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 57.198/76); ALBERGUE SANTO ANTÔNIO, com sede na Praça D. Helvécio, s/nº, na Cidade de São João del-Rei, Estado de Minas Gerais ...

  • DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1991

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO LAR DOS VELHINHOS DE MAFRA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS", com sede na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 83.798.686/0001-35 (Processo MJ nº 11.789/91-92); ASSOCIAÇÃO PARA DEFICIENTES DA AUDIO-VISÃO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 53.498.044/0001-50 (Processo MJ nº 12.138/88-14); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na...

  • Decreto94.679 de 24/07/1987

    Art. 2º - O art. 4º do Regulamento da CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 88.245, de 20 de abril de 1983, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º São Membros Permanentes da CONANTAR representantes dos seguintes órgãos e entidades: - Ministério da Marinha; - Ministério do Exército; - Ministério das Relações Exteriores; - Ministério da Agricultura; - Ministério da Educação; - Ministério da Aeronáutica; - Ministério das Minas e Energia; - Ministério da Ciência e Tecnologia; - Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República; - Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional; - Estado-Maior das Forças Armadas; - Ac...

  • Decreto87.741 de 25/10/1982

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50 517 de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASILO DE VELHOS JESUS NAZARENO - AVEJENA, com sede na Vila Egydio Nascimento, 481, na Cidade de Aimorés, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 76.766/77); ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA PESQUEIRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACARPESC, com sede na Rua Conselheiro Mafra, 40, 5º andar, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 66.495/77); ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PROTETORES, AMIGOS E RECUPERADORES D...