“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto50.479 de 19/04/1961
Art. 1º - O art. 176 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 , passa a ter a seguinte redação, mantidos todos os seus parágrafos: Art. 176 As tarifas serão reajustados, a título precário, mediante Portaria do Ministro das Minas e Energia, depois de ouvida a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do mesmo Ministério, sempre que ocorrer: a) variação nro custo da energia comprada ou do combustível, se houver; b) aumentos compulsórios de salários ou de encargos da previdência social; c) variação no pagamento de juros e amortização de empréstimos, nos casos do art. 166, § § 3º e 4º.
- DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Teófilo Otoni Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 190, de 23 de fevereiro de 1946, e renovada pelo Decreto nº 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 , sendo mantido a prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.
- Decreto64.155 de 04/03/1969
Art. 1º - Ficam alteradas as lotações numéricas de repartições atendidas pelo Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 para o fim de ser incluído na lotação da Inspetoria de Defesa Sanitária Animal do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, no Estado de Minas Gerais, um cargo da classe A, nível 8, da série de classes de Armazenista, com o respectivo ocupante, Omar Pimenta Sá Fortes oriundo do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro Oeste (IPEACO), do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias, no mesmo Estado.
- DecretoDecreto de 02 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Itália", com área de 939,8454ha (novecentos e trinta e nove hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº R-4-16.233, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., outorgada pelo Decreto nº 31.330, de 25 de agosto de 1952 , e renovada pelo Decreto nº 92.782, de 16 de junho de 1986 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., outorgada pelo Decreto nº 31.331, de 25 de agosto de 1952 , renovada pelo Decreto nº 92.848, de 27 de junho de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 12 de Março de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Santarritense Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 693, de 26 de julho de 1946, e renovada pelo Decreto nº 91.014, de 27 de fevereiro de 1985 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Catoni", com área de 7.979,9984 ha (sete mil, novecentos e setenta e nove hectares, noventa e nove ares e oitenta e quatro centiares), situado no Município de Joaquim Felício, objeto da Matrícula nº 3.166, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.