“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 602, de 7 de dezembro de 1939, e renovada pelo Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
- Decreto589 de 02/07/1992
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 99.608, de 13 de outubro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É criado grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, com a seguinte composição: I - Secretário-Executivo do Ministério da Economia Fazenda e Planejamento; II - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; III - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes e das Comunicações. Parágrafo único. A coordenação do grupo caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento."...
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4 117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 6 de maio de 1988, a concessão da Rádio Juriti de Paracatu Ltda., outorgada pela Portaria CONTEL nº 175, de 16 de abril de 1968, renovada pela Portaria nº 699, de 13 de agosto de 1979, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus transmissores.
- DecretoDecreto de 09 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho", com área de oitocentos e noventa e quatro hectares, três ares e quarenta centiares, situado no Município de Patrocínio, objeto dos Registros nºs 40, fls. 047, Livro Torrens e 14.978, fls. 293, Livro 3-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGES'', constituído de duas Glebas, com área de 338,8000 ha (trezentos e trinta e oito hectares e oitenta ares), situado no Município de Riachinho, objeto do Registro nº 4.175, fls. 237, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de São Romão, Estado de Minas Gerais.
- Decreto90.578 de 28/11/1984
Seção - Ato de Outorga: Decreto nº 45.369, de 02 de fevereiro de 1959 (Vide Decreto de 11.10.2000) Entidade: RÁDIO DIFUSORA BRASILEIRA LTDA. Cidade: Uberlândia Unidade da Federação: Minas Gerais - Ato de Outorga: Decreto nº 770, de 22 de março de 1962 Entidade: RÁDIO RIO MAR LTDA. Cidade: Manaus Unidade da Federação: Amazonas - Ato de Outorga: Decreto nº 29.028, de 26 de dezembro de 1950 Entidade: RÁDIO IMEMBUÍ S/A. Cidade: Santa Maria Unidade da Federação: Rio Grande do Sul - Ato de Outorga: Decreto nº 38.719, de 30 de janeiro de 1956 Entidade: RÁDIO ASSUNÇÃO CEARENSE LTDA. Cidade: Fortaleza Unidade da Federação: Ceará.
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Rádio Difusora da Campanha Ltda., pela Portaria MVOP nº 93, de 30 de janeiro de 1951, e renovada pelo Decreto nº 92.417, de 21 de fevereiro de 1986 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, pelo Decreto nº 475, de 6 de dezembro de 1935 , renovada pelo Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984 , cujo prazo residual da outorga foi mantido conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.